Perguntas Frequentes (FAQ)

Aqui estão as respostas para as dúvidas que mais recebemos no escritório:

1. O banco pode apreender meu veículo com apenas uma parcela atrasada?

Infelizmente, sim. A lei não exige um número mínimo de parcelas; o banco pode iniciar a busca e apreensão logo após o primeiro vencimento em aberto. Se isso acontecer, você tem apenas 5 dias para tentar pagar a dívida e 15 dias úteis para apresentar sua defesa judicial.

2. Recebi um oficial de justiça e minha conta foi bloqueada. E agora?

Esse é o famoso bloqueio judicial via Sisbajud. A Dra. Celina atua rapidamente para identificar se o valor bloqueado é de origem salarial ou poupança (até 40 salários mínimos), que são impenhoráveis. Se houver erro, entramos com o pedido de desbloqueio imediato.

3. O que é RMC e por que minha dívida de cartão consignado nunca acaba?

A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma armadilha onde o cliente paga apenas o mínimo da fatura, gerando juros infinitos. Atuamos para interromper esses descontos abusivos no seu contracheque e buscar a devolução em dobro dos valores pagos.

4. Meu nome foi para o SPC/Serasa por uma dívida que eu não reconheço. O que fazer?

Isso configura negativação indevida. Você tem direito à retirada imediata do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a uma indenização por danos morais, já que a falha foi da empresa ou do banco.

5. Caí no golpe do PIX. O banco tem responsabilidade?

Em muitos casos, sim. Se o banco permitiu movimentações atípicas fora do seu perfil ou se houve falha de segurança no sistema, ele pode ser condenado a restituir o valor. Analisamos a responsabilidade da instituição conforme as decisões mais recentes do STJ.

6. Quanto tempo demora um processo de divórcio?

Se for um divórcio consensual (em cartório), pode ser resolvido em poucos dias. Já o litigioso depende do volume de bens e da concordância sobre a guarda dos filhos. Nossa prioridade é sempre o equilíbrio e a agilidade para preservar sua paz.

7. O pai/mãe não paga a pensão em dia. Posso proibir as visitas?

Não. O direito de convivência do filho é independente do pagamento da pensão alimentícia. O caminho correto é a execução de alimentos, que pode levar à prisão do devedor ou penhora de bens, mas sem prejudicar o convívio com a criança.

8. É obrigatório fazer inventário mesmo se não houver briga entre os herdeiros?

Sim. O inventário é necessário para regularizar a transferência dos bens. Se todos estiverem de acordo e não houver menores, fazemos o processo de forma rápida via extrajudicial (cartório).

9. Posso planejar minha aposentadoria para ganhar mais?

Com certeza. O planejamento previdenciário serve para analisar todas as regras de transição e identificar o momento exato em que você terá o maior benefício possível, evitando perdas financeiras por toda a vida.

10. O INSS negou meu auxílio-doença. O que eu faço?

Muitas negativas ocorrem por erro na perícia ou falta de documentos. A Dra. Celina avalia o laudo médico e entra com o pedido judicial para garantir que seu direito seja respeitado e os atrasados sejam pagos.